ZAIRON MOTOR, S.L. — ZAIRON 5 ANOS DE GARANTIA
[NOTA INTERNA: este documento define expressamente o seu âmbito como território espanhol (ver ponto 1 e 3) e cita legislação de consumo espanhola (TRLGDCU, Real Decreto 231/2008). Antes de publicar para clientes em Portugal, deverá confirmar-se com jurídico o regime equivalente português — Decreto-Lei 84/2021 (contratos de compra e venda de bens), DGC/Livro de Reclamações e Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo — e adaptar o âmbito territorial e as referências legais.]
CONDIÇÕES GERAIS DE GARANTIA
1. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Gerais regulam a garantia legal e a garantia comercial aplicáveis aos veículos comercializados pela ZAIRON MOTOR, S.L., com CIF B21950282 e sede social na Calle Retama, 7, Piso 12, 28045 Madrid.
A presente garantia é aplicável exclusivamente aos veículos importados e comercializados pela ZAIRON MOTOR, S.L. dentro do território espanhol.
A garantia comercial regulada neste documento complementa, mas não substitui nem limita, os direitos que assistem ao consumidor nos termos da legislação espanhola em vigor, em particular o Real Decreto Legislativo 1/2007 (TRLGDCU), alterado pelo Real Decreto-ley 7/2021, de 27 de abril, que incorporou a Diretiva (UE) 2019/771 relativa a contratos de compra e venda de bens.
2. GARANTIA LEGAL DE CONFORMIDADE
Todos os veículos ZAIRON dispõem de garantia legal de conformidade nos termos do TRLGDCU (arts. 114.º e seguintes).
O prazo de garantia legal é de três (3) anos a partir da data de entrega do veículo ao consumidor. Para este efeito, entende-se como data de entrega a data de matrícula ou, caso o veículo permaneça por matricular, a data de venda ao utilizador, entendendo-se como tal o dia que figure na fatura de venda. Durante todo este período não existe limite de quilómetros.
Durante os primeiros dois anos após a entrega, presume-se que os defeitos que se manifestem são de origem, salvo prova em contrário. A partir do terceiro ano, cabe ao consumidor comprovar que o defeito já existia no momento da entrega.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor terá direito, em primeiro lugar, à reparação ou substituição do bem e, caso estas não sejam possíveis ou não sejam realizadas num prazo razoável, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos do TRLGDCU.
Base legal: arts. 114-127 ter do TRLGDCU (RDL 1/2007, alterado pelo Real Decreto-ley 7/2021) — legislação espanhola.
3. GARANTIA COMERCIAL ZAIRON — EXTENSÃO VOLUNTÁRIA
Para além da garantia legal, a ZAIRON MOTOR, S.L. oferece uma garantia comercial voluntária que alarga a cobertura do veículo até perfazer cinco (5) anos a partir da data de entrega. Esta extensão é válida unicamente para as unidades vendidas ao abrigo da campanha «ZAIRON 5 ANOS DE GARANTIA».
A garantia comercial terá uma duração máxima acumulada de cinco (5) anos e um limite máximo de cinquenta mil quilómetros (50.000 km), aplicando-se o critério que primeiro se atinja.
O garante da extensão de garantia comercial é a ZAIRON MOTOR, S.L., com CIF B21950282 e sede social na Calle Retama, 7, Piso 12, 28045 Madrid. Esta garantia comercial é aplicável em todo o território espanhol.
4. CONDIÇÕES PARA MANTER A GARANTIA COMERCIAL
Para manter a vigência da garantia comercial ZAIRON é obrigatório:
- Cumprir integralmente o plano de manutenção estabelecido pela ZAIRON («Plano de Manutenção ZAIRON 5 anos»).
- Realizar essas revisões unicamente na rede de Serviços Oficiais ZAIRON publicados em www.zaironmotor.com.
- Utilizar exclusivamente peças, componentes, consumíveis e lubrificantes originais especificados pela ZAIRON.
- Permitir o correto registo de todas as operações de manutenção no sistema de gestão da ZAIRON (SWAN).
O incumprimento de qualquer uma das condições anteriores poderá implicar a perda da garantia comercial adicional, sem que isso afete, em caso algum, os direitos do consumidor decorrentes da garantia legal de conformidade.
5. PLANO DE MANUTENÇÃO ZAIRON 5 ANOS
A descrição completa do plano de manutenção será enviada por correio eletrónico ao cliente após o registo da ativação da garantia, e estará disponível na Área de Utilizador de www.zaironmotor.com. O calendário mínimo obrigatório é o seguinte:
5.1 Primeira revisão — Todos os veículos
500 km ou 2 meses a contar da data de entrega (o que ocorrer primeiro).
5.2 Segunda revisão
- Motores até 125 cc: aos 6 meses a contar da data de entrega ou 3.000 km (o que ocorrer primeiro).
- Motores superiores a 125 cc: aos 12 meses a contar da data de entrega ou 5.000 km (o que ocorrer primeiro).
5.3 Terceira revisão
- Motores até 125 cc: aos 12 meses a contar da data de entrega ou 6.000 km (o que ocorrer primeiro).
- Motores superiores a 125 cc: aos 24 meses a contar da data de entrega ou 10.000 km (o que ocorrer primeiro).
5.4 Quarta revisão
- Motores até 125 cc: aos 18 meses a contar da data de entrega ou 9.000 km (o que ocorrer primeiro).
- Motores superiores a 125 cc: aos 36 meses a contar da data de entrega ou 15.000 km (o que ocorrer primeiro).
5.5 Quinta revisão
- Motores até 125 cc: aos 24 meses a contar da data de entrega ou 12.000 km (o que ocorrer primeiro).
- Motores superiores a 125 cc: aos 48 meses a contar da data de entrega ou 20.000 km (o que ocorrer primeiro).
5.6 Sexta revisão
- Motores até 125 cc: aos 30 meses a contar da data de entrega ou 15.000 km (o que ocorrer primeiro).
- Motores superiores a 125 cc: aos 60 meses a contar da data de entrega ou 25.000 km (o que ocorrer primeiro).
O custo das revisões de manutenção periódica é da responsabilidade do cliente. Recomenda-se verificar o nível de óleo e a pressão dos pneus a cada 1.000 km.
6. REGISTO DE REVISÕES E MANUTENÇÃO
O proprietário deverá exigir ao Serviço Oficial ZAIRON que registe todas as operações de manutenção na ferramenta de gestão SWAN, num prazo não superior a quinze (15) dias a partir da realização da revisão.
Recomenda-se solicitar fatura detalhada de cada revisão como comprovativo. A ZAIRON MOTOR, S.L. poderá solicitar essa documentação comprovativa para verificar o cumprimento do plano.
7. COBERTURA DA GARANTIA
A garantia cobre os defeitos de fabrico, montagem ou materiais que afetem o correto funcionamento do veículo, reconhecidos pela ZAIRON de acordo com os seus procedimentos técnicos.
Uma vez autorizada a intervenção em garantia, a ZAIRON aplicará uma das seguintes soluções:
- Substituição da peça não conforme.
- Reparação da peça não conforme.
Os materiais e a mão de obra serão gratuitos para o cliente. A propriedade das peças substituídas passa a ser da ZAIRON MOTOR, S.L. Não ficam cobertos outros danos ou despesas indiretas.
Se durante a reparação se verificar que esta não está coberta pela garantia, o custo incorrido até esse momento será integralmente suportado pelo proprietário, mesmo que a ZAIRON tenha inicialmente aceitado a reparação a título cautelar.
8. EXCLUSÕES DA GARANTIA
Ficam excluídos da garantia os seguintes casos:
8.1 Peças com duração limitada por desgaste
Os elementos sujeitos a desgaste normal decorrente do uso não estão cobertos pela garantia além dos prazos indicados (contados a partir da data de venda):
- 30 dias de calendário: velas, filtros de ar/óleo/combustível, lâmpadas, LEDs, fusíveis, materiais têxteis, jantes e respetivo equilíbrio, pneus e câmaras-de-ar.
- 90 dias de calendário: correia ou corrente de transmissão, embraiagem, variador, cabos de aço, rolamentos, juntas, sapatas, pastilhas, discos e tambores de travão, eixo de direção, suportes de borracha, comandos mecânicos ou elétricos, escovões, danos estéticos por uso.
- 180 dias de calendário: baterias.
8.2 Exclusões gerais
- Danos provocados por acidentes, impactos ou quedas, salvo se derivarem de um defeito de fabrico.
- Modificações não autorizadas expressamente por escrito pela ZAIRON, incluindo kits que alterem as características originais do veículo.
- Utilização de peças não originais ZAIRON ou lubrificantes não especificados.
- Reparações efetuadas fora da rede oficial ZAIRON quando afetem elementos relacionados com a incidência reclamada.
- Incumprimento do plano de manutenção obrigatório.
- Uso indevido, negligente ou contrário às instruções do fabricante.
- Participação do veículo em competições desportivas, aluguer ou uso profissional não autorizado.
- Veículos com alteração ou manipulação do número de identificação (chassis).
- Mudança ou enchimento de líquidos (refrigerantes, lubrificantes, líquido de travões, etc.).
- Danos estéticos por agentes ambientais (oxidação, corrosão, perda de cor, autocolantes) ou dejetos de animais.
- Danos por sobreaquecimento do motor devidos a uso impróprio ou insuficiência de líquido refrigerante ou de lubrificação.
- Vibrações que não afetem o funcionamento do veículo.
- Pedidos de reparação baseados em informação falsa ou incorreta.
Nota legal: Os prazos limitados do ponto 8.1 aplicam-se unicamente à garantia comercial, não à garantia legal de conformidade, que em caso algum pode ser reduzida pelas presentes condições.
9. PEDIDO DE REPARAÇÃO EM GARANTIA
Em caso de incidência, o proprietário deverá dirigir-se com o veículo a um Serviço Oficial ZAIRON assim que tenha conhecimento da mesma. A lista de Serviços Oficiais está disponível em www.zaironmotor.com.
O procedimento de reclamação é o seguinte:
- Apresentar o veículo num Serviço Oficial ZAIRON, entregando a documentação comprovativa do cumprimento do plano de manutenção (faturas das revisões).
- O Serviço Oficial verificará se a peça causadora da incidência está coberta pela garantia e se foram cumpridas todas as condições de manutenção.
- O Serviço Oficial comunicará a incidência ao Serviço de Garantias ZAIRON, que emitirá uma resolução num prazo não superior a sete (7) dias úteis a partir da receção do pedido.
- A ZAIRON MOTOR, S.L. reserva-se o direito de examinar o veículo e/ou as peças causadoras da avaria para determinar a procedência da garantia.
Nota legal: O prazo de reclamação perante o vendedor por falta de conformidade é de três (3) anos a partir da entrega do veículo (art. 120.º TRLGDCU — legislação espanhola).
10. TRANSFERÊNCIA DA GARANTIA
A garantia pode ser transferida para proprietários posteriores durante o período de vigência do veículo.
A transferência da garantia comercial está condicionada ao cumprimento comprovado do plano de manutenção na rede oficial ZAIRON. Em caso de incumprimento, a extensão comercial não poderá ser transferida, embora a garantia legal de conformidade se mantenha durante o seu prazo legal.
11. ÁREA DE UTILIZADOR ZAIRON
A ZAIRON disponibiliza aos seus clientes uma Área de Utilizador acessível em www.zaironmotor.com. Recomenda-se registar o veículo nessa plataforma para:
- Consultar a documentação associada ao veículo.
- Aceder ao plano de manutenção atualizado e aos Serviços Oficiais mais próximos.
- Receber comunicações relacionadas com revisões e manutenção.
- Manter organizada a documentação do veículo.
A Área de Utilizador é uma ferramenta de apoio e não substitui as obrigações estabelecidas nas presentes condições.
12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais fornecidos em relação à gestão da garantia serão tratados pela ZAIRON MOTOR, S.L. (CIF B21950282), como responsável pelo tratamento, com a finalidade de gerir a garantia do veículo adquirido e as comunicações de manutenção associadas.
Esses tratamentos serão realizados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e a Lei Orgânica espanhola 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD).
O titular dos dados poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição dirigindo-se a posventa@zaironmotor.com ou por correio postal para a sede social. A informação completa sobre proteção de dados está disponível na Política de Privacidade publicada em www.zaironmotor.com.
Base legal: arts. 13.º e 14.º RGPD; arts. 11.º-15.º LOPDGDD espanhola.
13. APOIO AO CLIENTE E PÓS-VENDA
Para qualquer questão sobre garantia, manutenção ou serviços pós-venda, o consumidor pode contactar a ZAIRON MOTOR, S.L. através de:
- Correio eletrónico: posventa@zaironmotor.com
- Site: www.zaironmotor.com
14. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES
[NOTA INTERNA: os mecanismos abaixo (Sistema Arbitral de Consumo espanhol, OMIC, tribunais espanhóis) são específicos de Espanha — em Portugal o consumidor recorreria aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, à DGC ou aos tribunais portugueses. A confirmar com jurídico.] Em caso de discordância com a resposta obtida, o consumidor poderá recorrer a:
- Sistema Arbitral de Consumo espanhol: nos termos do Real Decreto 231/2008, de 15 de fevereiro, junto das Juntas Arbitrales de Consumo competentes.
- Organismos de defesa do consumidor da Comunidade Autónoma correspondente ou gabinetes municipais de informação ao consumidor (OMIC) — Espanha.
Via judicial ordinária perante os tribunais espanhóis competentes.
O anterior entende-se sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer, a qualquer momento, à via judicial.
15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
A presente garantia rege-se e interpreta-se em conformidade com a legislação espanhola em vigor, em particular:
- Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, TRLGDCU, na sua redação em vigor.
- Real Decreto-ley 7/2021, de 27 de abril, de reforma do TRLGDCU (transposição da Diretiva (UE) 2019/771 e 2019/770).
- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Lei Orgânica espanhola 3/2018 (LOPDGDD).
- Real Decreto 231/2008, de 15 de fevereiro, que regula o Sistema Arbitral de Consumo espanhol.
- Demais normativa de consumo estatal e regional espanhola aplicável.
Nada do disposto neste documento limita os direitos que assistam ao consumidor nos termos da normativa imperativa aplicável. Em caso de conflito, prevalece a normativa mais favorável ao consumidor.
